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MICROEMPRESA, o que é?

O QUE É UMA MICROEMPRESA (ME)?


As microempresas são as organizações que atuam como pessoas jurídicas (com CNPJ) que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil.


TIPOS DE EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MEs


Uma microempresa pode ser individual (tendo um único dono) ou sociedade (entre duas ou mais pessoas). Entretanto, no total essas duas possibilidades se dividem em 4 categorias diferentes, conforme apresentamos a seguir:


Sociedade simples

É o caso de advogados, dentistas, médicos etc. Esses empreendedores exercem seu trabalho a partir da prestação de serviços de natureza pessoal. Nesse caso, a presença de um sócio é obrigatória.


EIRELI

Sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse tipo de empresa é formada somente pelo empreendedor — ou seja, não há sócios. O interessante é que na EIRELI os patrimônios empresarial e pessoal do empreendedor são separados, trazendo uma proteção extra para os bens privados.

No entanto, para abrir uma EIRELI, o capital social da empresa deve ser de pelo menos 100 salários mínimos.


Sociedade empresária

No caso das microempresas, a sociedade empresária ocorre por meio da sociedade limitada, na qual existe sempre a presença de um sócio.


Empresário individual

Assim como a EIRELI, não exige a presença de sócio, com a vantagem de que não há a necessidade de investir um alto capital social.

Por outro lado, aqui não há separação entre o patrimônio pessoal e empresarial, fazendo com que os bens privados do empreendedor sirvam como garantia nas dívidas da empresa.


QUANTOS FUNCIONÁRIOS POSSO TER ENQUANTO ME?


No segmento da indústria, uma microempresa pode ter até 19 empregados. Já quando se trata de serviços e comércio, o número de colaboradores que uma microempresa pode ter é de, no máximo, 9 pessoas.


ATENÇÃO: Em caso de dúvida e de fins legais, vale o que está previsto na Lei complementar de n. 123/2006.


QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS IMPOSTOS PAGOS?


Seu contador deve ser consultado para definir em qual regime tributário sua empresa de enquadra. Só assim você terá ciência dos valores previstos.

Os impostos devidos por uma microempresa no Brasil são:

· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

· Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

· Imposto Sobre Serviços (ISS);

· Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

· Programa de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

· Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).


DEVO EMITIR NOTA FISCAL COMO ME?


Por lei, sempre que existe uma transação comercial, a empresa que vende ou presta o serviço deve emitir nota fiscal — mesmo que ela seja uma ME.


ATENÇÃO: Fazer qualquer transação sem nota representa sonegação por parte do vendedor.


VANTAGENS DA ME


Uma ME se enquadra na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa é uma legislação que garante que esse tipo de empreendimento receba um tratamento diferenciado, pagando menos impostos.

Essa vantagem tributária se dá por meio do Simples Nacional, um regime do governo que simplifica e unifica o recolhimento dos tributos em uma única guia. Além disso, as empresas que utilizam o Simples Nacional — formato no qual as microempresas se encaixam — contam com percentuais de alíquota progressivos, que são calculados de acordo a receita bruta da empresa.

Em outras palavras, quem fatura menos também paga impostos reduzidos. Isso tende a exigir o pagamento de menos tributos, facilitando a sobrevivência e o crescimento das MEs.


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