CarrosselPrancheta 10.png
Buscar

O que é Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidade?


O QUE É?

DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. Estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.787/2018, a DCTFWeb substituiu o SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), integrando-os em um único documento declaratório.


DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação. Para preenchê-la utiliza-se dados informados no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e na EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) que são módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), permitindo a consolidação das informações desses sistemas reduzindo a ocorrência de erros e multas além de tornar o procedimento mais prático.


ATENÇÃO: A DCTFWeb é uma obrigação diferente da DCTF, sendo essa última referente aos tributos e contribuições federais não previdenciários.


QUANDO DEVO APRESENTAR A DECLARAÇÃO?

A DCTFWeb deve ser gerada e apresentada ao Fisco em diferentes situações e períodos de acordo com seu tipo. Existem três tipos de DCTFWeb, sendo assim, atente-se quanto aos prazos:

  • DCTFWeb Diária: é destinada à prestação de contas sobre a receita de eventos desportivos. Deve ser transmitida e ter seu DARF quitado em no máximo 2 (dois) dias úteis após a realização do evento.

  • DCTFWeb Mensal ou Geral: é a declaração de rotina, que diz respeito às contribuições previdenciárias mensais. Deve ser entregue até o 15º dia útil do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

  • DCTFWeb Anual ou 13º Salário: é relativa ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos trabalhadores. Ela deve ser entregue até o dia 20 de dezembro de cada ano e antecipada caso a data final prevista recaia em dia não útil.

CLASSIFICAÇÕES DA DCTFWeb

Declaração Original é a primeira declaração referente a um período ou categoria;

Declaração Retificadora tem efeito de substituição a uma declaração anterior que continha divergências;

Declaração de Exclusão é aquela a fim de exclui outra declaração entregue anteriormente.

Para saber se você precisa fazer a declaração, confira a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.


3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
Venha nos visitar

Rua Sabbado D´angelo, 1662 

Itaquera, São Paulo - 08215-655

Atendimento

Segunda a sexta das 8h às 18h

Serviços

Segurança e Certificação

Assessoria Jurídica

Crédito e Finanças

Hardware e Software - Implementação e Suporte

Contabilidade Gerencial

Documentos Constitutivos e Alvarás

Contabilidade Fiscal

Departamento Alvarás e Licenciamentos

  • 222-2225248_clip-art-logo-whatsapp-branc
  • Branco Facebook Ícone
  • Instagram - White Circle

(11) 2822-5976

© 2020 - Todos os Direitos Reservados
DEUS SEJA LOUVADO!