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  • PAULO S S ALVES

Direitos e Obrigações da “MEI”

Atualizado: Fev 2


O que é MEI? Posso Ser MEI? Quais as Vantagens e Benefícios?
O que é MEI? Posso Ser MEI? Quais as Vantagens e Benefícios?


Com a publicação da Lei Complementar nº128 em 2008 houve a criação do MEI que significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. É um regime especial para pessoas que desejam começar um pequeno negócio com baixo custo e despesa. O MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais é a alternativa para muitos empresários individuais que estão iniciando a carreira no mundo dos negócios.



Características da MEI:


• Faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou mensal de R$ 6750,00;

• Que não participe como titular, administrador ou possua sociedade em outra empresa;

• Que exerça uma das atividades econômicas permitidas dentro do MEI (a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria);

• Contratação de apenas 1(um) funcionário com remuneração de um salário-mínimo ou piso salarial da categoria.

• O MEI é enquadrado no Simples Nacional, não sendo possível a adoção de outro regime tributário, deverá recolher uma guia mensal que varia de R$ 56,00 à R$61,00 (valor para o ano de 2021), independente de ter movimento ou não.

• Tributos federais isentos: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• O MEI deverá emitir nota fiscal quando houver venda ou serviços prestados para pessoa jurídica, salvo quando a pessoa jurídica destinatária emitir a própria nota fiscal de entrada.



Limite do rendimento anual


O rendimento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81.000,00. Há tolerância de até 20% desse valor devendo a comunicação ser efetuada.

Essa exigência pode ser considerada um impeditivo a expansão do negócio. Contudo, em caso de ultrapassado o limite de rendimento o empreendedor deve se adequar à sua nova realidade jurídica e tendo uma assessoria reavaliar as possibilidades de crescimento e adequação.

Cabe ressaltar que o faturamento anual nada mais é do que o somatório de todas as vendas realizadas ou de todos os serviços prestados, sem a dedução de nenhuma despesa.

Faz-se necessário ter todos os dados da receita do empreendimento. Adotar Relatório Mensal das Receitas é necessário para manter a organização e entender situações como divergências do faturamento a maior.


Ocupações Permitidas

É necessário conhecer quais profissões se enquadram neste tipo de empresa antes de fazer a sua formalização. Nem todas as ocupações podem ser enquadradas como MEI. A atividade deve estar de acordo com a lista oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n.140 2018.

O MEI pode exercer atividades secundárias, ou seja, possuir mais do que uma ocupação ou atividade econômica de acordo com a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Quantidade de Funcionários

Conforme a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário, seu salário também deve ser limitado podendo receber, no máximo, o piso salarial de sua categoria. Caso isso não seja definido, o limite é de um salário mínimo atual.

Recolhimento de Tributos

O MEI permite que o recolhimento dos tributos aconteça de forma única e simplificada. O microempreendedor individual paga o mesmo valor todos os meses tendo como despesa apenas o pagamento mensal do Simples Nacional atualizado uma vez por ano conforme alteração do salário-mínimo.

Enquadrado no Simples Nacional o MEl fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Programa de Integração Social (PIS)

O INSS é reduzido a uma alíquota inferior da mesma maneira o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), caso seja contribuinte desse imposto. Com isso, o MEI tem direito a benefícios previdenciários.

Sendo assim, os valores calculados são:

R$ 56,00 (para quem recolhe ICMS – como comércio ou indústria)

R$ 60,00 (para quem recolhe ISS – prestadores de serviço)

R$ 61,00 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço juntos).


ATENÇÃO: O MEI deve declarar seu faturamento anualmente à Receita Federal, por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN - SISMEI). Essa declaração tem a mesma função de um Imposto de Renda só que específico para MEI.

Emissão de Nota fiscal

É facultativa a emissão de nota fiscal para vendas á pessoas físicas a não ser que o cliente peça.

Fica obrigatória a emissão de nota fiscal para clientes PJ (Pessoa Jurídica), salvo quando o cliente PJ emite nota fiscal de entrada (empresas de comércio ou indústria).

O uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é uma opção.

Benefícios e vantagens de ser um MEI

• Direito a auxílio-maternidade;

• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Pensão em caso de morte (para família);

• Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);

• Possuir CNPJ;

• Acesso a crédito com juros mais baratos;

• Poderá vender ao governo;

• Baixo custo mensal de tributos.


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PSSA Mercantil & Associados | Divisão de Social



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