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O Simples Nacional



O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS) aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A DAS é um documento único de arrecadação que abrange, de acordo com a atividade de cada empresa:

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

ISS – Imposto sobre Serviços; CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;

CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;


ATENÇÃO: O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência de impostos ou demais contribuições como o IOF, II, IE, ITR CPMF, FGTS, etc., de acordo com a legislação aplicável.


DA SOLICITAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL


Por ser irretratável para todo ano-calendário, a solicitação de opção deve ser realizada até o último dia útil de janeiro através do portal do Simples Nacional atentando as condições e vedações para ingresso ao regime.


QUAIS AS PRINCIPAIS CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL?


● Não ter uma PJ no quadro societário, somente pessoas físicas;

● O CNPJ da empresa do Simples não pode atuar como sócio de outra empresa;

● ME/EPP de cujo capital não participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

●O sócio Pessoa Física pode ser sócio de outras empresas, mas a soma do faturamento de todas as empresas que ele atua como sócio ou administrador não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;

● A empresa do Simples Nacional não pode ser uma S/A;

● Não pode ter sócios domiciliados no exterior;

● Não pode ter com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

● Precisa ter atividades permitidas entre os anexos do Simples Nacional.


PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL


● Ser facultativo;

● É irretratável para todo o ano-calendário;

● Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

●Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

● Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

●Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

● Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta*;

● Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.


*Ora prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

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